Questões da OAB de Direito Processual Civil

1 Q836305

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores Sujeitos da relação processual

Ano: 2013

Banca: FGV

“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores.

A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução. B Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor. C O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa. D O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado.

2 Q836304

Direito Processual Civil Competência

Ano: 2013

Banca: FGV

Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.

A Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. B Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. C Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente. D Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.

3 Q836229

Direito Processual Civil Procedimento ordinário Respostas do réu - Contestação

Ano: 2013

Banca: FGV

A respeito da relação entre a reconvenção e a ação na qual ela foi oferecida, assinale a afirmativa correta.

A São ações autônomas e, por isso, a reconvenção não tem o seu prosseguimento obstado pela desistência da ação primitiva. B Em caso de extinção da demanda primitiva, sem resolução do mérito, a reconvenção não pode prosseguir, em razão da sua subordinação perante aquela. C A reconvenção, por seu caráter acessório, não deve ser conhecida, no caso de desistência da ação primitiva, mas terá prosseguimento nos outros casos de extinção sem resolução de mérito. D Em razão da prejudicialidade existente entre elas, a ação primitiva deve ser julgada em momento anterior à reconvenção.

4 Q836228

Direito Processual Civil Agravo de Instrumento Embargos de Declaração Recursos + 6

Ano: 2013

Banca: FGV

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

A O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. B A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. C A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo. D Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.

5 Q836227

Direito Processual Civil Ação Civil Pública Ações Coletivas

Ano: 2013

Banca: FGV

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.
Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta.

Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil. B É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível. C É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública. D É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

6 Q836226

Direito Processual Civil Processo de execução Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial

Ano: 2013

Banca: FGV

O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo.

Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

A A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. B O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. C A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. D O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

7 Q836225

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais Ação de consignação em pagamento

Ano: 2013

Banca: FGV

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.

A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

A Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência. B Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida. C Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. D Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

8 Q836224

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais Da comunicação dos atos processuais - Citação

Ano: 2013

Banca: FGV

A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil.

Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.

A Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça. B A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes. C A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu. D Em regra, a citação constitui o devedor em mora. Nada obstante, nos casos em que as obrigações não possuam termo certo, é possível constituir o devedor em mora por intermédio do envio de notificação judicial ou extrajudicial.

9 Q837122

Direito Processual Civil Dos Atos Processuais

Ano: 2012

Banca: FGV

Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que

A compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício. B é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais. C na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença. D se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.

10 Q837121

Direito Processual Civil Processo Cautelar Pressupostos Processuais Capacidade ou Representação Processual

Ano: 2012

Banca: FGV

A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,

A a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese. B por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa. C reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador. D são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

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