A a prestação de serviço a entidades públicas. B a prestação pecuniária. C a perda de bens e valores. D a interdição permanente de direitos.

A A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. B Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. C Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. D Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

A Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. B Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade. C Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. D Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância. B As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória. C Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens. D A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.