A Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais. B Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado. C Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado. D Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

A Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.