A Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais. B Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado. C Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado. D Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

A Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. B A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. C A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. D O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.