Questões da OAB de Direito Empresarial (Comercial)

81 Q837261

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Operações societárias

Ano: 2007

Banca: Não informado

Sobre os direitos dos credores na incorporação e na fusão, de acordo com a Lei 6.404/76, é correto afirmar:

A Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido. B Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, prescreverá o direito de ação do credor que não o tiver exercido. C Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido. D Até 30 (trinta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.

82 Q836961

Direito Empresarial (Comercial) Empresário Teoria Geral do Direito Empresarial Direito Societário + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real. B Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário. C Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias. D O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

83 Q836916

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Limitada

Ano: 2007

Banca: CESPE

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original. B De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser. C A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro. D Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

84 Q836915

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedades não personificadas

Ano: 2007

Banca: CESPE

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

A As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade. B Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa. C A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida. D O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

85 Q836914

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2007

Banca: CESPE

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

A direito de voto B direito de retirada C participação nos lucros da sociedade D participação no acervo da companhia em caso de liquidação

86 Q836703

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedade Anônima

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. B Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. C Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. D O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

87 Q836702

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedades não personificadas

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. B O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização. C A sociedade em comum é uma espécie societária personificada. D Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

88 Q837465

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Aspectos gerais do Direito Societário

Ano: 2006

Banca: Não informado

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

A registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional; B determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não; C servir de subsídio à política econômica federal; D delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

89 Q837464

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Aspectos gerais do Direito Societário

Ano: 2006

Banca: Não informado

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

A a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil; B ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”; C para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil; D A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

90 Q837463

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário Sociedades não personificadas

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é CORRETO afirmar:

A impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário; B não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária; C não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta; D impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.

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