Questões da OAB de Direito do Trabalho

31 Q839175

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Extinção do contrato de emprego: modalidades + 1

Ano: 2010

Banca: FGV

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).

Diante deste caso concreto

A está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral. B está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina. C está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento. D está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

32 Q838951

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar. B O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. C A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. D Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

33 Q838950

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Aviso prévio

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

A O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. B Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio. C O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego. D O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

34 Q838849

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

A não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo. B terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário. C fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS. D terá direito somente ao salário devido.

35 Q838848

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. B Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado. C Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. D É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.

36 Q838745

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador. B A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT. C Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio. D A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

37 Q838647

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Aviso prévio

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

A A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço. B É indevido o aviso prévio na despedida indireta. C É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. D O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

38 Q838548

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Ano: 2009

Banca: CESPE

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

A empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego. B empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados. C empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. D empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

39 Q838546

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Das relações laborais Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

A A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias. B A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias. C A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias. D A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

40 Q838448

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Cessação do contrato de emprego

Ano: 2008

Banca: CESPE

Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada

A ato de improbidade. B ato de indisciplina ou de insubordinação. C desídia no desempenho de suas funções. D abandono de emprego.

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