Questões da OAB de Direito do Consumidor

61 Q837195

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto Direitos Básicos do Consumidor + 5

Ano: 2011

Banca: FGV

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

A A imediata substituição do produto por outro novo. B O dinheiro de volta. C O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. D Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

62 Q839120

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Práticas Comerciais Publicidade Enganosa + 4

Ano: 2010

Banca: FGV

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação. D é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

63 Q838994

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Cláusulas Abusivas + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. B Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. C A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. D A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

64 Q838993

Direito do Consumidor Ações Coletivas Defesa do Consumidor Em Juízo

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia. B Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. C Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas. D De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

65 Q838894

Direito do Consumidor

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. B O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. C O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. D Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

66 Q838893

Direito do Consumidor Práticas Comerciais Repetição do Indébito

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. B O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço. C É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. D O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

67 Q838795

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prazos no Contrato de Consumo + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. B Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. C O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. D A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

68 Q838793

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa. B A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa. C O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. D O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

69 Q838694

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. B O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. C É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. D O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

70 Q838693

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto Direitos Básicos do Consumidor + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. B Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. C No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. D A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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