Questões da OAB de Direito do Consumidor

1 Q837195

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto Direitos Básicos do Consumidor + 5

Ano: 2011

Banca: FGV

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

A A imediata substituição do produto por outro novo. B O dinheiro de volta. C O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias. D Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

2 Q839120

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Práticas Comerciais Publicidade Enganosa + 4

Ano: 2010

Banca: FGV

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação. D é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

3 Q838994

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Cláusulas Abusivas + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. B Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. C A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. D A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

4 Q838993

Direito do Consumidor Ações Coletivas Defesa do Consumidor Em Juízo

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia. B Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. C Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas. D De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

5 Q838894

Direito do Consumidor

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

A Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. B O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. C O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. D Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

6 Q838893

Direito do Consumidor Práticas Comerciais Repetição do Indébito

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. B O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço. C É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços. D O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

7 Q838795

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prazos no Contrato de Consumo + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

A Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. B Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. C O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. D A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

8 Q838793

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço + 2

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa. B A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa. C O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. D O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

9 Q838694

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. B O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. C É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. D O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

10 Q838693

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto Direitos Básicos do Consumidor + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. B Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. C No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. D A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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