Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q834825

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2019

Banca: FGV

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.

Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.

Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que...

A O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete. B Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes. C A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público. D O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

2 Q835782

Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal Congresso Nacional

Ano: 2012

Banca: FGV

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

A é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza. B o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso. C cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio. D cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

3 Q839004

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2010

Banca: CESPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

A Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados. B A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária. C Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. D Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

4 Q838805

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

A Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado. B O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. C A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. D Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

5 Q836450

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo

A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

6 Q837736

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. B sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro. C sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro. D convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

7 Q837735

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

A Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. B Senado Federal, por meio de Resolução. C Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. D Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

8 Q836987

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. B O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. C Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado. D Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

9 Q837449

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2006

Banca: Não informado

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho; B durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada; C o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional; D na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

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