A Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando. B No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. C O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa. D O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

A Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado. B Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações. C As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho. D A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

A retrocessão; B vistoria; C indenização; D tredestinação.