11 Q837629
Direito Administrativo Controle da administração pública Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2005
Banca: OAB-SP
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional