Questões sobre Geral

Tem caráter permanente e legislativo

É composto por representantes do governo (poder executivo, legislativo e judiciário).

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente

Reúne-se a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais

Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão financiadas por recursos privados

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial exclusiva no Ministério da Saúde

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizado o perfil demográfico da região como critério de distribuição, segundo análise técnica de programas e projetos.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se de forma centralizada, de forma a integrar recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art.198 da Constituição Federal, sendo exercida exclusivamente pelo governo federal

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo sistema é facultado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam

Caberá, no tocante à implementação desta Política, uma atuação que transcende os limites do setor de saúde, voltada para a articulação intersetorial, sobretudo com as áreas envolvidas na questão de medicamentos, que deverá ser efetivada nas diferentes instâncias do SUS

A articulação com os ministérios da área econômica estará voltada para o acompanhamento das variações dos índices de custo dos medicamentos essenciais, com ênfase naqueles considerados de uso restrito, no sentido de preservar a capacidade competitiva dos produtos, de forma direta ou indireta (subsídio governamental).

A articulação do Ministério da Saúde com o Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência e Tecnologia e agências internacionais buscará o estabelecimento de mecanismos de exportação de medicamentos e compromissos que viabilizem o fomento à cooperação técnica, científica e tecnológica

Caberá ao Ministério da Saúde a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos, ressaltando-se como principal responsabilidade a obtenção de cooperação técnica e financeira das demais instâncias do SUS no desenvolvimento das atividades relativas à Política Nacional de Medicamentos

Esse tópico incentiva o uso de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores