Licença da BHTRANS para esse tipo de transporte.

Relação Nominal, com o número da carteira de identidade e a CTPS dos funcionários que porventura possam ser transportados ou, estando todos eles identificados, com crachá ou uniforme da própria empresa.

Cópia do Contrato Social, inclusive das alterações contratuais, se for o caso, devidamente registrado, ou declaração de firma individual expedida pela junta comercial, ou contrato de locação do veículo.

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do(s) veícu-lo(s) em nome da própria empresa ou de seus sócios conforme contrato social, ou da locadora.

Empresa permissionária - pessoa jurídica detentora da permissão.

Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.

Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.

Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo.

potência superior a cento e vinte e sete cavalos-vapor

características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação pertinente

O permissionário, a empresa permissionária ou a escola permissionária poderão requerer a suspensão da permissão, no caso de furto ou roubo do veículo, até cento e oitenta dias

Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o seu transporte no banco dianteiro

Os permissionários, as empresas permissionárias e as escolas permissionárias deverão informar a BHTRANS os horários de embarque e desembarque dos escolares nos estabelecimentos de ensino

Em função da segurança dos escolares e da conveniência técnico-operacional, a BHTRANS poderá regulamentar pontos de transporte escolar

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias

A responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo caberá ao condutor

A aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não afasta as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei

São previstas no Código de Trânsito Brasileiro as penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e freqüência obrigatória em curso de reciclagem

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a penalidade correspondente à infração de maior gravidade

Quando ocorre infração prevista na legislação de trânsito, é lavrado auto de infração

Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente

No caso de penalidade de multa, esta poderá ser paga até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor

Não é considerada válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo