não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssima.

podem figurar no pólo passivo de ação regressiva.

não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes de seu falecimento.

só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciado o processo administrativo disciplinar.

só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

assistência à saúde.

assistência jurídica.

auxílio-funeral.

auxílio-reclusão.

pensão vitalícia e temporária.

por um dia, para doação de sangue

por dois dias, para se alistar como eleitor

por oito dias consecutivos, em razão de casamento

por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge ou companheiro

por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós

por motivo de afastamento do cônjuge, ou companheiro, ou dos pais.

por motivo de doença em pessoa da família.

para atividade política.

para tratar de interesses particulares.

para o serviço militar.

nacionalidade brasileira.

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

idade mínima de dezoito anos.

gozo dos direitos políticos.

ausência de antecedentes penais.

A investidura do servidor de carreira em cargo em comissão ou função gratificada, obedecidos os critérios para o exercício da atividade correspondente.

A passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o tempo de dois anos de efetivo exercício em cada nível.

A passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior.

exonerado a pedido;

demitido;

suspenso por até 30 (trinta) dias;

exonerado de ofício;

suspenso por até 60 (sessenta) dias.