estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

estende-se apenas à administração direta e empresas públicas.

não alcança as fundações públicas e as autarquias, em função de suas autonomias administrativa e financeira.

não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima.

não se aplica às empresas públicas, porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas.

1, 3 e 4 apenas.

2, 3 e 4 apenas.

1, 2 e 3 apenas.

1 e 2 apenas.

1, 2, 3 e 4.

2, 3 e 4 apenas.

1 e 3 apenas.

3 e 4 apenas.

1 e 2 apenas.

1, 2, 3 e 4.

4 - 3 - 1 - 2.

3 - 1 - 2 - 4.

2 - 4 - 3 - 1.

2 - 3 - 4 - 1.

2 - 4 - 1 - 3.

O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão, transferência, reintegração e recondução.

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferências, reintegração e recondução.

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

Nomeação, promoção, readaptação, reversão, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.