absolvição sumária

extinção da punibilidade

decretação da renúncia

intervenção do parquet

improcedência do pedido

prescrição e renúncia

renúncia e decadência

perempção e preclusão

perdão judicial e prescrição

perempção e perdão judicial

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o ofendido pode retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.

Nas ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria.

Nas ações penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal.

Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Pena: reclusão, de dois a doze anos e multa.

Concorrer culposamente para o crime de outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano.

Se o funcionário concorrer culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

Apropriar-se de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

Apenas as afirmativas I e II estão certas.

Apenas as afirmativas I e III estão certas.

Apenas as afirmativas II e III estão certas.

Todas as afirmativas estão certas.

Todas as afirmativas estão erradas.

o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

O pleito é inadimplente.