A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

Havendo concordata na falência, será obrigatório aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez não passará a vigorar sem determinação de prazo.

1 (um) ano, observada a regra do art. 451 da CLT.

2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 da C

3 (três) anos, observada a regra do art. 451 da CLT.

5 (cinco) anos, observada a regra do art. 451 da C

4 (quatro) anos, observado a regra do art. 451 da CLT.

o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

apenas o acordo expresso, ainda que não venha a corresponder com à relação de emprego.

apenas o acordo tácito, correspondente à relação de emprego.

o acordo tácito ou expresso, mesmo que não venha a corresponder com à relação de emprego.

inválido. Vale apenas o contrato coletivo.

Apenas as afirmativas III e IV estão certas.

Apenas a afirmativa I está certa.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão certas.

Todas as afirmativas estão erradas.

Apenas a afirmativa III está errada.

reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados.

reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.

posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão.

extinto por advento do termo do contrato.

interrompido.

renovado.

extinto com ocorrência de justa causa.

suspenso.

A imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior.

É ilícita a redução geral dos salários dos empregados de uma empresa em caso de força maior.

Poderá o empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Para a regra geral da irredutibilidade dos salários, há uma exceção: a previsão em instrumentos coletivos de trabalho.

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ainda que resultante de adiantamentos.