Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.
O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
O regime jurídico-administrativo requer
No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:
Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:
I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.
II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.
III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os ...
Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a
Texto para as questões 31 a 33
Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.
Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, e...
A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a
A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:
Os princípios da administração pública direta, indireta ou fundacional, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são
