Caducidade

Anulação

Rescisão

Encampação

Reversão

A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

há a delegação da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de preços, sendo vedada qualquer preferência em razão da nacionalidade dos licitantes.

é necessário que este se constitua em empresa antes de celebrar o contrato de concessão, em sendo o licitante vencedor um consórcio.

os respectivos contratos poderão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

a encampação dispensa lei autorizativa específica, mas exige prévio pagamento da indenização à concessionária.