O texto se refere à interpretação constitucional, consa grando o princípio da unidade constitucional, demonstrando que os dispositivos constitucionais são par te de um sistema maior e formam um todo lógico e teleológico, impedindo que haja interpretação isolada de dispositivos.

Trata-se de texto que se refere à importância da interpretação constitucional, já que os textos das constituições apresentam uma ampla margem interpretativa, pois as constituições possuem em seu texto termos polissêmicos, fundados em valores e princípios, necessitando, portanto, da atividade interpretativa.

Mais do que tratar de princípios de interpretação dos dispositivos constitucionais em si, o texto trata do princípio da supremacia constitucional, pelo qual os atos normativos estatais infraconstitucionais devem estar sempre em conformidade com as previsões constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade.

O texto enuncia o princípio da máxima efetividade, princípio da eficiência ou ainda da interpretação efetiva, o qual impõe ao intérprete constitucional que busque, ainda que nos limites do texto, sem alterá-lo, a interpretação que maior eficácia dê ao dispositivo, já que a Constituição não possui termos ou locuções inúteis.

É clara a alusão no texto ao princípio da interpretação conforme a Constituição. Este princípio interpretativo, normalmente inserido no âmbito de atuação das Cortes Constitucionais, define a possibilidade e o âmbito de aplicação das normas, na medida em que estas sejam ou não compatíveis com o texto constitucional, pautandose pela aplicação dos dispositivos infraconstitucionais sempre que seja possível a compatibilização destes com a Constituição Federal.

a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

mandado de injunção

mandado de segurança

boletim de ocorrência

mandado de busca

certidão de inteiro teor

1937

1891

1988

1934

1946

apelação

habeas data

mandado de injunção

habeas corpus

ação civil pública