Questões de Concurso - Estude Grátis

886571 Q283977

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:

I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.

II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.

III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.

IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito Federal.

Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente ...

A

Todas

B

Nenhuma

C

Uma

D

Duas

E

Três

886572 Q283972

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na Organização dos Poderes, estabelece a Constituição da República do Brasil que

A

o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

B

cada Senador será eleito com três suplentes.

C

a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

D

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

E

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

886573 Q283964

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que

A

cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes.

B

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C

nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta Deputados Federais.

D

cada Território elegerá quatro Deputados Federais e três Senadores.

E

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

886574 Q283963

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: RG Assessoria

Sobre política nacional, analise todas as alternativas que se apresenta e assinale com V para as verdadeiras e com F para as falsas.

Assinale a seqüência correta.

A V – V – F – F – V. B V – F – F – V – V. C F – V – V – F – F. D V – F – V – F – V. E F – V – F – V – F.

886575 Q283960

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as seguintes afirmativas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A apenas as afirmativas I e II estão corretas. B apenas as afirmativas II e III estão corretas. C apenas as afirmativas I e IV estão corretas. D todas as afirmativas estão corretas.

886576 Q283930

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No processo legislativo municipal,

A

as emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por, no mínimo, um terço dos Vereadores e são aprovadas após dois turnos de discussão e votação, quando obtiver, em ambos, votos favoráveis de três quintos dos membros da Câmara.

B

os projetos de resoluções e decretos legislativos destinam- se, as primeiras a disciplinar matéria privativa do Legislativo, com repercussão no exterior dele, e os segundos a regrar matéria dirigida ao âmbito interno do Legislativo.

C

a aprovação do Regimento Interno da Câmara deve ser feita por meio de decreto legislativo.

D

títulos honoríficos e honrarias devem ser aprovados e concedidos por meio da Resolução.

E

dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara: o zoneamento urbano; o Plano Diretor e o zoneamento geo-ambiental.

886577 Q283922

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma ...

886578 Q283921

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

A câmara municipal é órgão do Poder Legislativo municipal, responsável pelo controle externo. Na situação descrita, de a...

886579 Q283920

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Considerando-se a disciplina constitucional sobre a organização do Poder Le-gislativo, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

Cada Senador é eleito com dois suplentes.

B

Territórios não elegem deputados federais

C

Assim como os Estados, o Distrito Federal elege três Senadores com man-dato de oito anos.

D

A representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputa-dos deve se fixada com observância dos limites de, no mínimo, oito e, no máximo 70 deputados de cada uma daquelas entidades da Federação.

886580 Q283917

Direito Constitucional

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os deputados e senadores não são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem acerca das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

B

A partir da expedição do diploma, o deputado não poderá ser controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

O vereador tem imunidade parlamentar em todo o território nacional.

D

A escolha dos chefes de missão diplomática brasileira é aprovada pela Câmara dos Deputados em votação secreta.

E

O Senado Federal, após autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, dará início ao julgamento apenas nos casos de crime de responsabilidade.

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