política de seguridade social contributiva e focalizada.

privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social.

ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.

subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira.

promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão.

família substituta e Serviço de Orientação e apoio sócio-familiar

medidas sócio-educativas em meio aberto e cuidado no domicílio

trabalho protegido e albergue

casa lar e medidas sócio-educativas em meio aberto

cuidado no domicílio e família substituta

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela principal requerida na inicial quando houver manifesto propósito protelatório do réu.

a concessão antecipada da tutela, por ser satisfativa, encerra o processo.

o juiz poderá cominar pena pecuniária, de ofício ou a requerimento da parte, quando do deferimento de antecipação de tutela que impõe obrigação de fazer.

o perigo de irreversibilidade do provimento não justifica o indeferimento da antecipação de tutela.

nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas e por isso a decisão de antecipação de tutela somente pode ser revista em sede recursal.

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.

a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.

caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.

maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão

menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão

maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais

menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado

transação extrajudicial;

procedimento de caducidade;

ação judicial intentada para esse fim;

procedimento de intervenção;

procedimento de revisão tarifária.