O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio
Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.
De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,
Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo vedado o pagamento de contraprestações públicas.
Nas compras de medicamentos pelo setor público, são utilizados procedimentos licitatórios, onde se busca selecionar, de maneira transparente, a proposta mais vantajosa para a administração. O princípio da licitação que afasta a arbitrariedade na escolha da proposta e que leva em conta o uso de critérios verificáveis, a qualidade, o rendimento e o preço é conhecido como
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:
Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:
I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.
De acordo com a Lei nº 11.302/06, o titular de cargo efetivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira Médica da Previdência Social que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP − Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial − quando requisitado
Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.
