A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.