A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

Segundo o CDC, a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Esse princípio se aplica, por exemplo, nos casos de informes publicitários inseridos em jornais e revistas de grande circulação.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Ao agente que promove publicidade que deveria saber ser enganosa pode ser imposta, além de pena privativa de liberdade e de multa, a pena de publicação, em órgão de comunicação de grande circulação, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção Contratual:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

II. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em qualquer hipótese, invalidará o contrato por expressa determinação legal.

IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial. ... Ver mais

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades

Acerca da defesa do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir

Para a defesa de consumidores em juízo, são admissíveis apenas duas espécies de ações: mandado de segurança e ação civil pública.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Sérgio contratou os serviços da JJ Construtora Ltda. para efetuar uma obra em uma de suas salas comerciais. A obra começou no dia 6 de novembro de 2007 e terminou quinze dias depois. Nessa situação, caso Sérgio tivesse precisado reclamar de eventuais vícios aparentes decorrentes da obra realizada, teria tido noventa dias, contados a partir do dia 6 de novembro de 2007, para exercer esse direito.

Julgue o item abaixo, acerca das convenções coletivas de consumo.

O CDC prevê a celebração de convenções coletivas de consumo entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, as quais somente se tornarão obrigatórias a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O contrato de adesão é aquele em que o consumidor discute previamente com o fornecedor cada uma das cláusulas contratuais, podendo modificá-las e adequá-las à sua vontade.

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que