O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem o direito exclusivo de construir e de autorizar e regulamentar a construção, operação e utilização de ilhas artificiais, tendo sobre essas ilhas jurisdição em matéria de leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários e de segurança.
Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental.
Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Os Estados e as organizações internacionais competentes, sem prejuízo dos direitos e deveres de outros Estados, devem promover e facilitar o desenvolvimento e a realização da investigação científica marinha. Estas atividades de investigação constituirão fundamento jurídico de reivindicação de qualquer parte do meio marinho ou de seus recursos.
Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
Nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, tendo todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral, o direito de fazer navegar no alto mar navios que arvorem a sua bandeira.
Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado internacional pode ser nulo ou anulável em função de:
I. erro essencial, desde que o Estado que incorreu no erro não tenha contribuído para tal erro e que as circunstâncias não permitissem que o Estado houvesse se apercebido da possibilidade de erro.
II. dolo, que se refere à hipótese de o Estado ter sido levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador.
III. corrupção do representante do Estado.
IV. coação sobre representante do Estado.
V. coação sobre o Estado, que se materializa pela ameaça ou emprego indevido da força.
Assinale a assert...
Assinale a opção que contenha um sujeito de Direito Internacional Público.
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.
A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.
Sobre o período compreendido entre o Século XVIII e meados do Século XX, podemos afirmar que:
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A primeira fase de concretização do tratado é de competência exclusiva do presidente da República e de seus representantes plenipotenciários.
