Julgue os itens a seguir, relativos à interpretação da lei penal.
Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial.
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.
A fase de negociação se dá pela atuação concomitante dos Poderes Executivo e Legislativo.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
Quando o tratado é um ato constitutivo de uma organização internacional, a reserva a esse tratado exige a aceitação do órgão competente da organização, a não ser que o tratado disponha diversamente.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
Os ministros das relações exteriores, para que possam realizar todos os atos relativos à conclusão de um tratado, devem apresentar plenos poderes apropriados.
Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.
Os primeiros signatários do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares declararam sua intenção de cessar a corrida armamentista e de buscar o desarmamento nuclear.
Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, segundo o disposto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
A extinção de um tratado ou a retirada de uma das partes pode ter lugar, a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes.
