não poderá ordenar a produção de provas de ofício, mas somente a requerimentos das partes.

não poderá fundamentar sua decisão em fatos e circunstâncias constantes dos autos mas não alegados pelas partes.

que tiver de proferir a sentença em razão de aposentadoria do que concluiu a audiência de instrução, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

não pode exercer suas funções em processo voluntário em que estiver postulando como advogado da parte parente seu, na linha colateral em terceiro grau.

deve declarar os motivos de sua suspeição, não podendo declarar-se suspeito por motivo íntimo.

É nulo o ato processual quando praticado sem a observância da forma determinada em lei, ainda que tenha alcançado a sua finalidade.

Na hipótese de nulidade absoluta do ato processual, a parte prejudicada deverá, sob pena de preclusão, argüir a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

A distribuição dos processos por dependência, sempre autorizada pelo juiz distribuidor, será cabível em caso de continência e conexão com outra causa já ajuizada, de reconvenção, de intervenção de terceiro, e quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

A publicidade dos atos processuais é um dos princípios fundamentais do processo. Qualquer restrição ou limitação a essa garantia constitucional acarreta a nulidade do ato praticado. Por isso, as audiências se realizam a portas abertas, com acesso franqueado ao público, independentemente da matéria discutida no processo.

Nos atos processuais complexos, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. O parquet, como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, podendo, ainda, requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

O Ministério Público tem legitimidade ativa e passiva. Pode propor ações em nome próprio ou, nos casos expressos em lei, como representante de terceiros, bem como ser demandado, com os mesmos ônus e poderes que têm as partes litigantes.

O processo em que se verificou a falta de intimação do Ministério público, quando sua intervenção era obrigatória, mesmo que a sentença seja favorável à parte tutelada pelo parquet, será declarado nulo de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, sempre que, em qualquer dos pólos da relação processual, estiver uma pessoa portadora de deficiência, um enfermo ou um idoso.

O Ministério Público, quando atua como parte, quer seja ele autor quer seja réu, tem os mesmos poderes e ônus das partes. Pode confessar, transigir e prestar depoimento pessoal; no entanto, sendo vencido ou vencedor, não responde pelas despesas processuais nem por honorários de advogado.

terá vista dos autos antes das partes sempre que algum documento relevante for juntado.

poderá determinar a realização de diligências imprescindíveis à correta apuração dos fatos.

terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

não poderá juntar documentos e certidões, já que não é parte.

somente poderá se manifestar nos autos após a manifestação das partes nas alegações finais.

É cabível a medida de arresto na constrição em bem determinado, enquanto a medida de seqüestro recai sobre bem indeterminado.

Tanto a medida de arresto quanto a de seqüestro recaem sobre bens indeterminados, se diferenciando apenas quanto à modalidade de execução a ser proposta.C

Sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens, é cabível a medida de arrolamento, que incide sobre bens determinados.

A medida de arrolamento, que incide sobre uma universalidade de bens, é cabível sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.