Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional tributário que veda aos entes tributantes o direito de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o princípio da irretroatividade tributária.

Considerando que determinada instituição educacional de direito privado pretenda obter o reconhecimento da sua imunidade quanto à incidência de todos os tributos cobrados pela União, julgue os próximos itens.

Uma vez reconhecida a imunidade tributária, a autoridade administrativa competente não poderá suspendê-la ou revogá-la, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.