Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.

Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.

É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.

A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.

No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta.

Invalida-se o pregão, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados antes das propostas.

No leilão, os requisitos da habilitação têm de ser examinados antes da análise das propostas.

Invalida-se a concorrência, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados previamente, em cadastramento anterior à entrega das propostas.

Condicioná-la à comprovação de que a empresa utilizará 95% de mão-de-obra local.

Classificá-la como ato discricionário.

Condicioná-la à regularidade fiscal da empresa.

Condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente político promotor do certame.

Para evitar ganhos inflacionários às custas do Erário, poderá o edital prever a livre alteração pela Administração, no período de vigência do contrato, do objeto deste último, da empresa contratada, dos preços e dos prazos envolvidos.

Não podem os municípios instituir por lei novas modalidades de licitação além das previstas na legislação federal.

A Constituição exige prévia licitação para os convênios e contratos em geral.

Com base no Princípio da Eficiência, pode a Administração relativizar os critérios de seleção previstos no edital, no julgamento do certame licitatório.

poderá suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame.

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta, para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, poderá o Tribunal determinar a suspensão.

somente poderá atuar, determinando a suspensão do procedimento licitatório, na hipótese de vislumbrar risco de prejuízo à pessoa jurídica de direito público controladora da entidade.

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo, caso verificada a ilegalidade do certame.

devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.

devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.

somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.

podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.