Questões de Concurso - Estude Grátis

767531 Q261294

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever

A do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. B que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. C a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. D segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei. E pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

767532 Q261292

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da

A especialidade. B legalidade ou veracidade. C impessoalidade ou finalidade. D supremacia do interesse público. E indisponibilidade.

767533 Q261290

Direito Constitucional

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:

A autotutela, publicidade e indisponibilidade. B legalidade, publicidade e eficiência. C moralidade, indisponibilidade e razoabilidade. D publicidade, eficiência e indisponibilidade. E eficiência, razoabilidade e moralidade.

767534 Q261204

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A sociedade Delta S.A. está passando por uma forte crise financeira e patrimonial. Na tentativa de sair dessa crise, a empresa procurou maximizar suas vendas e, para isso, chegou a vender seus produtos e bens do ativo a preço bem abaixo do custo. Entretanto, sem conseguir solucionar o problema da empresa, Ricardo, sócio majoritário e administrador, decide ausentar-se do país sem deixar representante habilitado e, antes disso, vende o imóvel que constitui a sede da empresa para seu filho, utilizando-se de interposta pessoa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Não resta dúvida de que o devedor praticou o que a doutrina majoritária chama de atos de falência. Dessa forma, ante a evidência dos fatos, qualquer credor poderá requerer a falência da sociedade Delta S.A., que será concedida pelo juiz liminarmente, sem necessidade de dilação probatória. B Caso a falência da Delta S.A. seja requerida por seus credores e aceita pelo juiz, a sentença declaratória da falência declarará a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, podendo ordenar a prisão preventiva de Ricardo se houver provas da prática de crime falimentar. C No caso em tela, Ricardo praticou o vício da simulação ao vender a sede da empresa a seu filho, utilizando-se de interposta pessoa. Tal vício torna anulável o negócio jurídico, nos termos do Código Civil. D Se a empresa Delta S.A. fosse uma instituição financeira, ela se sujeitaria à intervenção do Banco Central e à intervenção extrajudicial, não cabendo em nenhuma hipótese a decretação de sua falência. E No caso em apreço, Ricardo praticou o vício de fraude contra credores ao vender a sede da empresa a seu filho por meio de interposta pessoa. Esse vício, segundo o código civil, encontra-se no rol daqueles que tornam nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado.

767535 Q261202

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos órgãos societários que compõem as sociedades anônimas no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A O conselho de administração é um órgão de administração colegiada cuja função é agilizar o processo de tomada de decisões na companhia. Sua presença é obrigatória em todas as sociedades anônimas, exceto nas sociedades de economia mista, já que nestas o poder de controle encontra-se com o poder público, que é o acionista majoritário. B A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto. Pode ser de dois tipos, ordinária e extraordinária, sendo obrigatória a designação de datas diferentes para a realização de ambas. C O conselho de administração é considerado como órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por, no mínimo, cinco pessoas, acionistas ou não, com competência para qualquer matéria de interesse social, exceto as privativas da assembleia geral. D A diretoria é o órgão que efetivamente executa a vontade da sociedade, possuindo, também, a sua representação. Pode-se dizer que é o órgão executivo da companhia, sendo necessária a qualidade de acionista para ocupar o cargo de diretor. E A diretoria é composta de pelo menos dois membros eleitos e destituíveis pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela assembleia geral. Os membros devem ser escolhidos entre pessoas físicas residentes no país, para mandato não superior a três anos, admitida a reeleição.

767536 Q261200

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas e Guilherme resolvem montar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital social escolhido foi R$ 50.000,00. Lucas ingressará com 90% do capital social, enquanto Guilherme contribuirá com o restante. Por conta disso, eles resolvem dar à sociedade o nome de Lucas e Cia. Limitada.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Verifica-se que os sócios escolheram um nome comercial do tipo firma ou razão social e, por causa disso, apenas o sócio cujo patronímico figura no nome empresarial terá responsabilidade ilimitada. B Independentemente de integralização ou não das quotas, a responsabilidade de Lucas se limita a R$ 40.000,00, pois foi esse o montante de sua contribuição para o capital social. Já a de Guilherme se limitará a R$ 10.000,00. C Caso o capital social já esteja integralizado, Lucas e Guilherme não mais podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas da sociedade. Caso ainda reste capital social a integralizar, os dois sócios poderão ser demandados para responder, solidariamente e com direito de regresso entre si, até o montante do capital social ainda não integralizado. D Uma vez que foi escolhido o nome Lucas e Cia. Limitada, obrigatoriamente o título do estabelecimento deverá ser igual, sob pena de responsabilização dos sócios. E Ao contrário da marca, que se refere obrigatoriamente a um produto ou qualidade de serviço prestado e é protegida pelo sistema de registros do comércio, o título e o nome empresarial são conceitos relacionados às obrigações assumidas pelo empresário no mundo negocial, não possuindo nenhuma proteção formal.

767537 Q261198

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das operações societárias, assinale a opção correta.

A Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Uma vez constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão. B O princípio e o fundamento constitucional da livre iniciativa garantem às sociedades empresárias o direito de se fundirem e ampliarem seu domínio de mercado, sendo inconstitucional qualquer diploma normativo ou tentativa de restringir, limitar ou condicionar esse direito. C A incorporação, fusão ou cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. D Fusão e incorporação são termos sinônimos, por isso a lei os menciona na mesma seção indistintamente. A fusão (ou incorporação) ocorre quando duas ou mais sociedades perdem sua personalidade jurídica e se unem para formar uma sociedade nova. E A cisão é o processo oposto ao da fusão e ocorre quando uma sociedade dá origem a duas ou mais novas sociedades. O direito brasileiro admite apenas a cisão total, com a extinção da personalidade jurídica da sociedade cindida.

767538 Q261196

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta.

A A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes. B O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro. C Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor. D É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva. E Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

767539 Q261135

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Assinale a alternativa correta:

A

Ocorre concubinato adulterino quando um homem casado, não separado de fato, mantém ao lado da família matrimonial uma outra.

B

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto e havendo discordância prevalece a vontade paterna.

C

A tutela legítima impõe-se sobre a testamentária, de maneira que deve ser exercida por um dos parentes consanguíneos do menor.

D

A tutela dativa decorre de decisão judicial, não podendo contudo ser postulada pelo Ministério Público.

767540 Q261133

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

A

o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

B

aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

C

poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

D

serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

E

entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

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