Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

ao Conselho Superior da Magistratura.

à Presidência do Tribunal de Justiça.

ao Tribunal Pleno.

à Corregedoria-Geral de Justiça.

à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.

o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.

a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.

os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

o Ministério Público e a Advocacia, apenas.

É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.

Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.

Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.

É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.

Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

os Defensores Públicos têm independência funcional.

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

Considere que Paulo, agindo em estado de necessidade, abalroe o veículo de Fernando, o que venha a deflagrar uma série de eventos que culmine na morte de Fernando, após dez dias de sua internação em hospital. Considere, ainda, que Fernando fosse casado com Cláudia, dona de casa, e pai de Henrique, de sete anos de idade. Nessa situação hipotética, a indenização deve consistir no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, além da prestação de alimentos à esposa e ao filho do falecido, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada ao valor da paga pelo luto da família.

É entendimento corrente que o valor do seguro obrigatório recebido por vítima de evento danoso ocorrido em acidente com veículo automotor, em razão de sua natureza especial, não deve ser descontado da indenização comum.

Considere que Rodolfo, ator, tenha sido atropelado por Adriano e, por isso, não tenha conseguido chegar a tempo para uma apresentação que seria realizada em determinado teatro. Nessa situação hipotética, de acordo com a teoria da causalidade adequada, Adriano não deve ser obrigado a indenizar o dono do teatro pelos prejuízos decorrentes da ausência de Rodolfo na apresentação, ainda que seja possível entender que se trata de dano material reflexo.

Considere que Maura, estando de férias fora da cidade em que reside, alugue um carro de determinada locadora de veículos e, durante o período de locação, colida o veículo alugado com o veículo de Joaquim, causando-lhe danos. Nessa situação hipotética, como Maura detinha a posse direta do veículo juridicamente transferida e a exercia sem vigilância da locadora, não há lugar para a responsabilidade solidária entre a locatária e a locadora, dada a inexistência de relação de preposição.

Se o credor demandar o devedor antes de estar vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará o credor obrigado a pagar ao devedor metade do valor do débito, esperar o prazo faltante e arcar com eventuais custas.

A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.

A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.

A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.