ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade federal;

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem emprestadas.

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal absolvitória;

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.

Os direitos e garantias fundamentais estatuídos no art. 5.º da Constituição Federal vigente podem ser divididos, em função de sua aplicabilidade, em imediata, contida ou limitada.

O ordenamento jurídico brasileiro admite hipótese na qual o cidadão não poderá acionar o Judiciário sem antes utilizar a esfera administrativa.

A quebra de sigilo telefônico somente poderá ocorrer com prévia manifestação judicial, em casos de investigação criminal ou instrução de processo administrativo disciplinar.

Os direitos e garantias fundamentais elencados no art. 5.º da Constituição Federal são dotados de caráter absoluto, não admitindo casos de colisão.

Os estrangeiros, se não residentes no Brasil, não podem invocar os direitos e garantias fundamentais.

Princípio do contraditório.

Princípio do devido processo legal

Princípio do processo sem dilações indevidas.

Princípio do duplo grau de jurisdição.

Princípio da licitude da prova.

é possível propor em face do ente público ação civil pública com pedido de determinação de obrigação de fazer ou não fazer, sem que a decisão judicial represente invasão à atuação discricionária ou ofensa à garantia constitucional de harmonia e separação de Poderes que assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

as astreintes se revestem de função coercitiva, têm por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide de Poder Público, a cumprir a ordem e assegurar o provimento jurisdicional útil.

estando presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, e apresentando-se o pleito jurídico verossímil, é possível a concessão de tutela antecipada contra o ente público, por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que expressamente reconhece o poder acautelatório do juiz.

constatando que houve ato ilícito do ente público na contratação de empresa para implementação de saneamento básico, é cabível requerer indenização por dano moral social, uma vez que a moralidade administrativa integra o patrimônio social e, ao mesmo tempo, constitui valor tão importante para a sociedade. O legislador dispensou atenção especial a essa questão permitindo constar expressamente do texto constitucional, deixando de, apenas, implicitamente ser admitido. Dentre outros artigos, há referência nos artigos 5º, inciso LXXIII, no 37 e seu § 4º e 85, inciso V.

Todas estão corretas.