adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.

extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.

introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.

outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.

atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

O Senador será eleito com suplentes também submetidos a voto.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Ministério Público, com o auxílio do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, com o auxílio do Poder Judiciário.

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público.

será chamado ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, que deverá completar o período de mandato de seus antecessores.

será realizada eleição pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da última vaga, caso a vacância ocorra nos últimos dois anos do período presidencial.

deverá ser convocado plebiscito para decidir quanto à necessidade de realização de nova eleição.

caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dar posse aos candidatos segundos colocados no pleito em que eleitos os antecessores.

não há solução prevista expressamente na Constituição da República para a sucessão, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria.

a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos, alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.

cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.

assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.

só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.

assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.

terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.