São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

ao mandado de segurança e aos direitos sociais.

aos direitos à informação e à atividade profissional.

ao habeas data e ao direito autoral.

à ação civil pública e ao direito de expressão.

aos direitos à expressão e à informação.

descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.

mandado de segurança e da ação civil pública.

habeas corpus e da ação popular.

mandado de injunção e do habeas data.

habeas data e da ação de improbidade.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

agravo de representação.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.

seguranças processuais penais e vedação de tratamento desumano e degradante.

individualização da pena e personalização da pena.

proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

personalização da pena e individualização da pena.

tratamento desumano e degradante e individualização da pena.