A Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, nas ações previdenciárias e nas relativas à assistência social, havendo designação de exame, as partes serão intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo de dez dias.

Nas causas de competência do juizado especial federal cível, não haverá reexame necessário, salvo quando envolverem matéria previdenciária.

Para evitar dano de difícil reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, salvo quando estiver diante de questão previdenciária, como o cancelamento ou a suspensão indevida de benefício promovido pela autarquia previdenciária.

Nos processos que tramitem perante o juizado especial federal cível, a lei ordinária fixa prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo INSS, inclusive quanto à interposição de recursos, sendo que a citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização, em questões de direito material ou processual, incluídas as matérias previdenciárias, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação do STJ, que dirimirá a divergência.

abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.

salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.

diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.

adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.

prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.

teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.

aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).

nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.

idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.

contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.

Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.