739211 Q713977
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A legislação atual não permite que os fundos dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito nacional, estadual ou municipal, recebam doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Com essa medida, objetiva impedir que o uso das doações interfira na relação desse doador com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
739212 Q713976
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se a gestante ou mãe manifestar interesse em entregar o filho para adoção, o assistente social deve obrigatoriamente encaminhá-la ao conselho municipal da criança e do adolescente de seu município.
739213 Q713975
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Quando solicitado estudo diagnóstico de afastamento da criança ou do adolescente da família, eles, sempre que possível, devem ser ouvidos por equipe interprofissional, respeitados seus estágios de desenvolvimento.
739214 Q713974
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se um adolescente de 15 anos de idade solicitar informação ao assistente social acerca da possibilidade de acesso ao seu processo de adoção, esse profissional deve avisá-lo quanto ao impedimento da lei, que permite acesso ao processo somente após o interessado completar 1 8 anos de idade.
739215 Q713973
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. A adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país é considerada de caráter revogável e deve cumprir estágio de convivência de, no mínimo, 90 dias dentro do território nacional.
739216 Q713972
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Em caso de adoção por estrangeiros, o assistente social deve fundamentar o seu processo de intervenção na compreensão de que a guarda regulariza a posse de fato, que pode ser deferida liminar ou incidentalmente, a qualquer momento.
739217 Q713971
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Na socialização da informação acerca dos direitos de uma criança que está sob a guarda de uma família, o assistente social deve informar que essa medida específica de proteção não confere à criança a condição de dependente para os direitos previdenciários.
739218 Q713741
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

No caso específico de tráfico internacional de arma de fogo, em que a ação se inicie no território nacional e tenda à consumação no território estrangeiro, ou vice-versa, a ação penal correspondente é pública incondicionada e de competência da justiça federal.
739219 Q713740
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.

739220 Q713699
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das políticas direcionadas ao idoso e às pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional do Idoso orienta o conjunto das políticas sociais dirigidas aos idosos e apresenta abordagem interdisciplinar, com uma visão gerontológica do processo do envelhecimento.