Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

Conforme a Lei nº 202/2000, sobre recursos e revisão é correto afirmar que:

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

Os responsáveis pelo controle interno da União, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada, devem antes avaliar se é ou não necessário informála ao TCU.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

A Resolução nº TC-16/94, define quais as despesas públicas de natureza sigilosa. Dentre as despesas abaixo relacionadas, qual não se enquadra nesta classificação: