No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Sobre o orçamento público, a Constituição Federal dispõe que:
1. é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
2. leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
3. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Chefe do Executivo, na forma da lei.
4. as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Assi...
A Constituição Federal veda a
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal são vedados
I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,
A lei que estabelece metas e prioridades da administração pública federal que deverão ser seguidas no exercício financeiro seguinte, dispondo, inclusive, acerca de alterações na legislação tributária, é, na verdade,
Os Conselhos Distritais de Saúde são instâncias de controle social que contam com a participação de usuários e organizações governamentais no seguinte percentual, respectivamente:
