ser o de balcão menos transparente do que o de Bolsa.

a incidência do poder de fiscalização da CVM ser maior no de balcão.

a auto-regulação ser mais presente no mercado de balcão do que no de Bolsa.

prevenirem perdas com volatilidade preço dos ativos negociados.

profi ssionalidade dos agentes.

0 adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.

0 arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessdo, pelo ITU incidente sobre a coisa.

0 comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente à sua aquisição.

0 não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.

A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.

No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.

Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

IPTU;

ISS;

IOF;

ITBI;

O imposto não incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

O imposto incide sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, salvo quando destinado para outro estabelecimento do mesmo titular.

Não é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do período concessivo.

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício da sua atividade laboral.

O abono de férias, desde que não exceda 20 dias do salário, integrará a remuneração do empregado para efeitos de legislação do trabalho.

Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias já adquiridas e a férias proporcionais.