Questões de Concurso - Estude Grátis

690931 Q816346

Direito Constitucional

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A As ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante após manifestação do Senado Federal. B Os legitimados da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são diversos dos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). C O controle de constitucionalidade incidental, feita por juízo de primeiro grau, tem por objetivo apenas afastar a incidência da norma viciada. É uma questão prévia. D A oitiva do Procurador Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade, só se justifica quando houver interesse público. E Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, a União poderá ser citada, por intermédio do Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

690932 Q816123

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Acerca das diversas espécies societárias, assinale a alternativa CORRETA.

A Nas sociedades simples, pode haver estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas. B Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. C Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. D A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será ilimitada. E Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social e exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, não participando os demais sócios dos resultados correspondentes.

690933 Q816110

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Em relação à duplicata, assinale a alternativa CORRETA.

A O protesto da duplicata mercantil não aceita não se encontra como requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal. B Na compra e venda mercantil, extraida a fatura, a duplicata pode ser substituída por qualquer outro título de crédito. C O aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência. D A emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é prática autorizada por lei. E A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, devolução ou pagamento. No segundo caso, será tirada por indicações fornecidas pelo portador.

690934 Q816103

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Com relação ao regime jurídico referente ao cheque, assinale a alternativa CORRETA.

A O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes. B O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador. C Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia. D O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito. E Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.

690935 Q816021

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

A o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente. B a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las. C a fiança é um direito real. D o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública. E quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la.

690936 Q815981

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:

A de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade imobiliária de caráter econômico. B de quem, profissionalmente e de forma organizada, presta serviço de caráter econômico. C de quem exerce profissão intelectual de natureza artística, se o seu exercício constituir elemento de empresa. D de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade rural de caráter econômico. E de quem explora, com intuito econômico, profissionalmente e de forma organizada, a atividade de alimentação.

690937 Q815980

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Sobre o nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A denominação, que pode ser individual ou social, é espécie de nome empresarial formada por um nome civil, podendo ser nele indicado o ramo de atividade.

( ) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

( ) É vedado à sociedade em conta de participação adotar nome empresarial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A V-V-F-V B F-V-V-F C V-F-F-V D F-V-V-V E F-V-F-F

690938 Q815946

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

A O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese. B A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes. C Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei. D O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes. E A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

690939 Q815942

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

A respeito da capacidade para ser empresário, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. B Somente nos casos de separação de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou aliená-los de ônus real. C Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. D Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim como os relativamente incapazes, em qualquer caso, desde que devidamente assistidos. E A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, ainda que antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

690940 Q815928

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Sobre pagamento nas relações obrigacionais, é CORRETO afirmar:

A o terceiro não interessado, que paga a divida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. B o pagamento feito de boa fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor. C é ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. D o pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. E sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, é impossível a presunção do pagamento destes.

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