II e IV.

I e III.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Vice-Presidente, ou, no seu impedimento, pelo desembargador federal mais antigo, vedada a delegação dessa atribuição.

Corregedor-Regional, não sendo possível a delegação dessa atribuição por tratar-se de atribuição exclusiva.

Ministério Público Federal, por um dos procuradores regionais da República, privativamente, face a titularidade da ação penal.

Procurador-Geral da República, exclusivamente, não sendo possível a delegação a qualquer procurador regional da República.

referido Presidente, que poderá delegar essa atribuição a outro desembargador federal.

prestar informação em habeas corpus quando o feito tenha, ou não, sido julgado.

apresentar, em mesa, para julgamento, os feitos que dependem de pauta.

redigir o acórdão quando seu voto foi o vencido no julgamento.

antecipar o efeito da tutela, salvo nas ações de competência originária do Tribunal.

propor à seção ou à turma a submissão do processo à Corte Especial ou à seção, conforme o caso.

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, considerados, dentre outras situações, os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

dois terços de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outros casos, os cargos vagos e nem os cargos cujos titulares estejam afastados por tempo indeterminado.

metade de seus membros efetivos aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e aqueles cujos titulares estejam afastados por tempo determinado.

metade de seus membros aptos a votar, não considerados, dentre outras situações, os casos de suspeição e de impedimento.

dois terços de seus membros, titulares de votos, considerados, dentre outras situações, os cargos vagos e os casos de suspeição e de impedimento.

Presidente, do Corregedor-Regional e da Corte Especial Administrativa.

Corregedor-Regional, do Vice-Presidente e do Relator.

Vice-Presidente, da Corte Especial Administrativa e do Relator.

Vice-Presidente, do Presidente e do Corregedor-Regional.

Relator, do Conselho de Administração e do Presidente.

o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.

a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.

o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.

a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.

a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

II e IV.

I e III.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

o agravo de instrumento não poderá ser autuado com a indicação do feito no qual foi interposto, sendo facultado seu apensamento a este quando devolvido pela Instância superior.

o registro na respectiva classe processual terá como parâmetro a classe eventualmente indicada pela parte no recurso, não cabendo sua alteração pela Secretaria Judiciária.

caberá ao Relator solucionar as dúvidas que surgirem na classificação do feito e o Vice-Presidente do Tribunal fará o controle do andamento e das decisões do feito mediante sistema eletrônico.

os recursos e pedidos incidentes ou acessórios poderão ser juntados aos autos principais, mediante termo genérico, porém alterando-se a classe e a numeração do feito.

se o processo for de competência da Corregedoria Regional Eleitoral e que deva ser apreciado pelo Tribunal será registrado em outra classe processual e distribuído pela Secretaria Judiciária ao respectivo Relator.