não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.

absolutória.

condenatória.

declaratória.

constitutiva.

mandamental.

sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, vetada, no entanto, a aplicação de pena mais grave.

verificará a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, se atribuir definição jurídica diversa ao fato.

não fica adstrito aos termos do aditamento.

se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, baixará os autos para que o Ministério Público adite a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, dispensado novo interrogatório do réu.

não poderá reconhecer circunstância atenuante, se não alegada pelas partes.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.

Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

em caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

proferida decisão que pronunciar o réu.

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

não receber a denúncia.

não receber a queixa.

pronunciar o réu.

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

será julgada pelo Tribunal de Justiça.

deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.