Durante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimentos, a existência de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou com data de validade expirada. Os agentes municipais, devidamente amparados em previsão legal,
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
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Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
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Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação. II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública. III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei. A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é
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Julgue os itens seguintes, relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico. No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.
