53591 Q1081180
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Funções do Estado na Economia Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A função alocativa do orçamento público prevê a sua utilização como instrumento de ajuste na distribuição de renda, mediante a transferência de recursos públicos às famílias mais necessitadas.
53592 Q1081179
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual contenha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social revogou tacitamente o princípio da unidade orçamentária.
53593 Q1081178
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.

A existência de objetivos governamentais bem definidos é fundamental para que se possa adotar o orçamento-programa, elo entre o planejamento estatal e a atuação administrativa.  
53594 Q1081177
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Adicionais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

Compete à Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, e à Comissão de Assuntos Econômicos, no Senado Federal, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei de matérias orçamentárias e de créditos adicionais.
53595 Q1081176
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instrumentos de Planejamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira. 
53596 Q1081175
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Instrumentos de Planejamento Orçamento Público em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário.

O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
53597 Q1081174
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Programação Orçamentária e Financeira
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
53598 Q1081173
Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições. 
53599 Q1081172
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Pública Classificação da Receita Orçamentária em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

As receitas decorrentes da alienação de bens do patrimônio público são receitas patrimoniais.
53600 Q1081171
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, com relação à receita pública.

É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens do patrimônio público em despesas correntes do regime próprio dos servidores públicos, desde que tal destinação esteja prevista em lei.