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Q504481
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Q504474
Leia o fragmento a seguir.
“…abster‐se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;…”. Esta afirmativa corresponde a
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Q504472
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade civil decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros na forma
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Q504468
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
Aplica-se a penalidade disciplinar de demissão a servidor público por abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou por sessenta dias não consecutivos, em um período de um ano.
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Q504448
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
O funcionário do Ministério do Planejamento deverá manifestar claramente, na sua seção, a sua discordância e seu desapreço aos atos que julgue equivocados e tenham sido desenvolvidos pelas chefias do órgão.
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Q504446
Com relação ao regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado servidor público, após o devido processo administrativo, não tenha sido confirmado no estágio probatório. Nessa situação, o servidor será demitido do serviço público, já que a expressão demissão é utilizada pela lei para designar tanto a saída punitiva compulsória do servidor quanto a decorrente da não confirmação no estágio probatório.
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Q504444
Com relação ao comportamento profissional, às atitudes no serviço, à organização do trabalho e à prioridade em serviço, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros.
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Q504442
Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.
Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.
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Q504438
Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que
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Q504436
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que