Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) no percentual de 10% sobre o vencimento-base para o diploma de graduação, desde que o título não corresponda a requisito obrigatório para ingresso no cargo.

Progressão funcional para a referência superior da classe de seu cargo, respeitado o número máximo de vagas estabelecido na referida lei, desde que tenha, no mínimo, dois anos na referência atual e haja obtido o quantitativo mínimo de pontos previsto para os seus fatores de avaliação.

Promoção à classe imediatamente superior à atual, exigindo-se, além dos requisitos para a progressão, a estabilidade do servidor, não exigível esta para a progressão.

Férias anuais de 30 dias consecutivos, podendo, a pedido do servidor e a critério da administração, ser gozada em até 3 períodos, de, no mínimo, 10 dias cada um deles.

Adicional de periculosidade ou de insalubridade, ambos nos mesmos percentuais, de 10, 15 e 20 sobre o vencimento de seu cargo efetivo, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio e máximo.

O período de estágio probatório é de dois anos.

Fator antiguidade é um dos requisitos mínimos legais a ser observado no estágio probatório.

O não atendimento aos requisitos necessários para a aquisição da estabilidade implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

Durante o estágio probatório, é permitida a promoção e a progressão funcional do servidor.

O processo de exoneração de servidor nomeado que não atende aos requisitos do estágio probatório ficará a cargo de uma comissão processante nomeada pelo corregedor de Justiça e será concluído no prazo de 30 dias.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento ou a que possa(m) concorrer.

Serão liberados até dois servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, mas somente poderá/poderão concorrer às progressões (e não promoções), e desde que por antiguidade.

Serão liberados 3 servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, e poderá/poderão concorrer às progressões e promoções, mas somente por antiguidade.

O subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais

As promotorias de justiça

O Conselho Superior

O procurador-geral de justiça

Os centros de apoio operacional

Ao procurador-geral de Justiça não cabe ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

Compete ao procurador-geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda de cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

Os promotores de justiça não poderão integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, sendo esta atribuição exclusiva dos procuradores de Justiça.

Corregedoria Geral do Ministério Público.

Procuradorias de Justiça.

Escola Superior do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.