Questões de Concurso - Estude Grátis

495171 Q269236

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Nos termos da Constituição Federal existe um regime de remuneração dos servidores públicos e outro de subsídios para os denominados agentes políticos. Nesse sistema o subsidio do Ministro de Estado não deve exceder ao percebido pelo:

A Presidente da República B Ministro do Supremo Tribunal Federal C Ministro da Fazenda D Governador do Estado E Ministro do Tribunal de Contas da União

495172 Q269234

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa são tratados no Art.37 da Constituição Federal; dentre eles, temos o princípio da “eficiência” que:

A significa a ética e eficácia da conduta administrativa. B constitucionalizou o direito público subjetivo de todo o cidadão ao tratamento moral e eficaz da coisa pública. C estabelece que a decisão do agente público deva atender de forma eficaz àquilo que a sociedade considera eticamente adequado, moralmente aceito. D define uma pauta de valores morais a que a Administração Pública deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo de maneira efetiva. E indica que a Administração Pública deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado.

495173 Q269233

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

O marco inicial do exame dos princípios constitucionais que regem a atuação administrativa está no Art.37 da Constituição Federal. Estabelece esse dispositivo que a Administração Pública direta e indireta, em quaisquer de seus níveis, deve obediência obrigatória, prioritária e universal a princípios como o da “legalidade”, que:

A em sua implementação instaura, acima de sinuosos personalismos, o soberano governo dos princípios, em lugar de idiossincráticos projetos de cunho personalista e antagônicos à consecução do bem de todos; B é derivado do princípio geral da igualdade, vedando qualquer discriminação ilícita e atentatória à dignidade da pessoa humana, dispensando tratamento isonômico a todos os administrados, sem privilégios espúrios; C caracteriza a função dos atos da Administração como a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas apenas a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa; D revela o “Estado não-César”, contrário àquele que prevaleceu desde a Antiguidade e que tinha na figura do governante o seu padrão normativo e político, quando o Estado era uma e a mesma coisa que o César, por isso a sua face se espelhava em sua lei, em sua bandeira e moeda; E caracteriza-se, na atividade administrativa, pela valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independentemente de qualquer interesse político, devendo o agente público, no desempenho da atividade administrativa, ser sempre objetivo e imparcial.

495174 Q269231

Direito Constitucional

Ano: 2014