Questões de Concurso - Estude Grátis

478571 Q503984

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

A procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários. B não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos. C não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei nº 8.666/93. D procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo. E não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.

478572 Q503982

Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Comissão designada pelo ordenador de despesas não atestou o recebimento dos computadores adquiridos em procedimento licitatório, pois não estão de acordo com as especificações do edital; da análise das etapas de despesas pode-se afirmar que

A ocorreu a fase de empenho, mas não a de liquidação. B ocorreu a fase de pagamento, porém o mesmo deverá ser restituído ao órgão público. C ocorreu a fase de lançamento de despesa, porém a de pagamento encontra-se pendente. D ocorreu a fase de lançamento, mas trata-se de liquidação não processada. E não ocorreu a fase de empenho.

478573 Q503976

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governo do Maranhão pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso, é

A inexigível a licitação. B obrigatória licitação na modalidade convite. C dispensável a licitação. D obrigatória licitação na modalidade pregão. E obrigatória licitação na modalidade tomada de preços.

478574 Q503974

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.

II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.

III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.

IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.

A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV. B I e II. C III e IV. D I, II e III. E III.

478575 Q503950

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública de São Bernardo do Campo tem necessidade de adquirir equipamento de informática que é produzido e comercializado, com exclusividade, por empresa brasileira sediada no Estado do Paraná. Após ampla e detida pesquisa, constatou-se que referido equipamento é o único capaz de atender de forma satisfatória o interesse público, sendo premente sua aquisição. Para tanto, a Administração pública municipal deve comprar referido equipamento por meio de

A procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, que é exigência constitucional para todas as contratações públicas. B procedimento licitatório, elegendo a modalidade licitatória que imprima maior competitividade ao certame, desde que o faça de forma motivada. C contratação direta, com fundamento na dispensa de licitação, exigindo do fornecedor a comprovação de exclusividade de fabricação e comercialização, por meio da apresentação de atestado emitido para esse fim. D contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, exigindo, para tanto, que o fornecedor apresente a documentação comprobatória da condição de exclusividade, nos termos da Lei. E contratação direta, com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, não havendo, em qualquer das hipóteses, forma específica indicada pela lei para comprovação da exclusividade de fabricação e comercialização.

478576 Q503948

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante procedimento licitatório, na fase de homologação, o Poder Público apercebeu-se que a execução do serviço objeto da licitação não mais atendia ao interesse público que motivou a abertura do certame, em razão de situação incontornável, decorrente de fato superveniente à sua instauração, devidamente comprovado. Nessa condição, a autoridade competente superior, após receber o processo de licitação, deve

A revogar a licitação, por ato devidamente motivado, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa. B anular o procedimento por razão de interesse público, não havendo obrigação de indenização, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação. C homologar o ato de resultado final da Comissão de Licitação, confirmando a validade do certame e adjudicando o objeto da licitação ao vencedor do certame, que tem direito subjetivo à contratação. D anular o procedimento por razões de ordem administrativa, ficando a Administração obrigada a indenizar os participantes da licitação. E revogar a licitação, por motivo de legalidade, não havendo obrigação legal de assegurar o contraditório e a ampla defesa, porque os licitantes não têm direito subjetivo à contratação.

478577 Q503918

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), apenas pelo período necessário à construção de toda a infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014. B Para verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, os quais podem ser fornecidos tanto por pessoas de direito público, quanto de direito privado. C Quando a Administração necessitar a contratação de serviço técnico de natureza singular para elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la por meio de licitação. D Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante – participante da licitação – impugnar o edital caso não o faça até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. E O convite é uma modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação, feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

478578 Q503916

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As compras públicas seguem um rito específico de acordo com instrumentos legais. As licitações são pautadas primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase aquele que não permite à Administração Pública atribuir o objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado refere-se ao princípio do(a)

A julgamento objetivo. B vinculação ao instrumento convocatório. C procedimento formal. D adjudicação compulsória. E probidade administrativa.

478579 Q503882

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

A venda de títulos, na forma da legislação pertinente; B venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; C permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública; D venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas; E doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

478580 Q503880

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é:

A concorrência; B concurso; C tomada de preços; D leilão; E convite.

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