Questões de Concurso - Estude Grátis

448601 Q586212

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta relativamente ao direito probatório e à audiência no processo civil.

A O documento lavrado por servidor público incompetente, mas subscrito pelas partes, não perde a fé pública. B O menor de dezesseis anos pode depor como testemunha no processo civil. C A confissão espontânea pode ser feita por mandatário com poderes especiais. D Com fundamento no princípio da verdade material, o juiz não poderá dispensar a produção de prova requerida pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. E O juiz poderá, de ofício, determinar o comparecimento pessoal das partes com o propósito de interrogá-las sobre os pontos controversos da demanda; todavia, se a parte intimada não comparecer, não lhe poderá aplicar a pena de confissão.

448602 Q586211

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a processo cautelar, mandado de segurança, sentença e coisa julgada, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

A O direito líquido e certo postulado no mandado de segurança tem caráter personalíssimo e intransferível, não sendo possível a sucessão de partes. B O arresto é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. C O arresto é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. D No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será exigível a multa cominatória fixada em ação cautelar destinada a resguardar o objeto da ação principal. E A alteração de juros de mora na fase de execução ofende a coisa julgada, mesmo quando realizada para adequar o percentual aplicado à legislação civil.

448603 Q586210

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante a competência, atos processuais, petição inicial, revelia e resposta do réu, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

A A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela DP começa a fluir da data da ciência do defensor no processo. B O prazo destinado para o autor emendar ou completar a petição inicial é peremptório, não podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. C O prazo remanescente para contestar, suspenso com o recebimento da exceção de incompetência, volta a fluir a partir da decisão que acolhe a exceção. D No rito sumário, a não apresentação de contestação na audiência de conciliação, quando presidida por conciliador auxiliar, implica revelia do réu. E O foro competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios é o do domicílio do réu.

448604 Q586209

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de litisconsórcio e de assistência e intervenção de terceiros, assinale a opção correta segundo entendimento do STJ.

A Não é possível a denunciação da lide fundada no direito de regresso, quando o denunciante introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a exigir ampla dilação probatória. B Não é possível a denunciação da lide fundada no direito de regresso, quando o denunciante introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a exigir ampla dilação probatória. C Configura nulidade o ato do juiz que decide, em sentenças distintas, a ação principal antes da oposição. D A solidariedade da obrigação implica, necessariamente, a unitariedade do litisconsórcio. E o recurso interposto pelo assistente simples pode ser conhecido na hipótese em que o assistido não tenha recorrido.

448605 Q586197

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mediante a citação, dá-se ciência da ação ao réu, chamando-o a participar da relação processual. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A O ordenamento jurídico brasileiro prevê diferentes formas de citação do réu, não fazendo qualquer distinção se a citação for real ou ficta, direta ou indireta. B A citação será efetuada em qualquer lugar em que se encontre o réu, podendo, por exemplo, ser realizada quando ele estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, ainda que não haja risco de perecimento do direito. C A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, salvo se ordenada por juiz incompetente, caso em que não produzirá nenhum dos efeitos relacionados. D A citação por hora certa é uma forma de dar ao réu o conhecimento da existência da demanda, consistindo em uma citação real, porquanto não se exige, nesse caso, a nomeação de curador especial ao réu. E O CPC prevê a citação por edital na hipótese de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, em que a notícia de sua citação será divulgada também por rádio, caso se na comarca houver emissora de radiodifusão.

448606 Q586196

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A prova é um meio hábil de confirmar a existência ou a inexistência de um acontecimento ou de um ato, e, quando dirigida ao magistrado, visa dar solução ao caso posto em juízo. O CPC estabelece regras acerca da prova e da sua produção. No que se refere à prova e às situações que a envolvem, assinale a opção correta.

A Segundo as regras processuais expressas relativas ao ônus da prova, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, sendo lícita a convenção que distribui o ônus da prova de maneira diversa, quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. B Do atual CPC, extrai-se o entendimento de que quem alega o que não aconteceu terá o ônus de provar o fato negativo, o que constitui o que a doutrina denomina de prova diabólica. C Em relação à distribuição do ônus da prova, o CPC instituiu expressamente a teoria da carga dinâmica da prova, dispondo que compete a quem alega provar o fato. D O direito processual civil positivado determina que os fatos notórios sejam provados por quem os alega, sob pena de cercear a defesa daquele contra quem a prova é utilizada. E A confissão é a declaração de uma parte acerca da verdade dos fatos, que pode ser judicial ou extrajudicial. Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao adversário e favorável ao seu interesse.

448607 Q586195

Direito Processual Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Consoante o Código de Processo Civil (CPC), os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei, sob pena de preclusão. Dessa forma, os prazos têm a finalidade de impulsionar a marcha processual para se efetivar a jurisdição. No que se refere a prazo processual, assinale a opção correta.

A Segundo entendimento do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando um só dos litisconsortes houver sucumbido. B É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, mas nunca por prazo superior a sessenta dias. C Segundo o CPC, não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual a cargo da parte. D A superveniência de férias ou feriado interromperá o curso do prazo processual, iniciando-se novamente a contagem no primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou do feriado. E Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e, em dobro, para recorrer.

448608 Q586172

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.

448609 Q586157

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, por si só, afastam por completo a responsabilidade penal do agente.

448610 Q586156

Direito Penal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta —, no momento da prática delituosa, não afasta a culpabilidade.

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